Termos e Condições

Última atualização: 27/07/2025

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website ecliptharavion.com e a prestação de serviços de auditoria financeira pela nossa empresa.

Ao aceder e utilizar este website ou contratar os nossos serviços, aceita integralmente estes termos e condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

2. Identificação da Empresa

  • Denominação: Serviços de Auditoria Financeira
  • Morada: Rua do Comércio 45, Lisboa, Portugal
  • Telefone: +351 932 527 341
  • Email: info@ecliptharavion.com

3. Definições

Para efeitos destes termos:

  • "Empresa" refere-se à prestadora dos serviços de auditoria
  • "Cliente" refere-se à pessoa ou entidade que contrata os serviços
  • "Serviços" incluem auditoria financeira, consultoria e estratégia
  • "Website" refere-se a ecliptharavion.com

4. Serviços Prestados

4.1 Auditoria Financeira

Análise e revisão de demonstrações financeiras, processos contabilísticos e controlos internos, com emissão de relatório e recomendações.

4.2 Consultoria Empresarial

Prestação de aconselhamento especializado em gestão financeira, análise de performance e apoio à tomada de decisões estratégicas.

4.3 Estratégia Financeira

Desenvolvimento de planos financeiros, análise de viabilidade de projetos e acompanhamento da implementação de estratégias.

5. Condições de Prestação

5.1 Proposta e Aceitação

  • Todos os serviços são prestados mediante proposta escrita
  • A aceitação da proposta constitui acordo vinculativo
  • As condições especiais prevalecem sobre as gerais
  • Alterações ao âmbito requerem acordo escrito

5.2 Prazos de Execução

  • Os prazos são indicativos e dependem da colaboração do cliente
  • Atrasos imputáveis ao cliente podem resultar em custos adicionais
  • Situações de força maior podem justificar alterações de prazo

6. Obrigações das Partes

6.1 Obrigações da Empresa

  • Prestar os serviços com competência e profissionalismo
  • Respeitar os prazos acordados
  • Manter confidencialidade sobre informações do cliente
  • Cumprir as normas técnicas e éticas aplicáveis
  • Fornecer relatórios e documentação adequada

6.2 Obrigações do Cliente

  • Fornecer toda a informação e documentação necessária
  • Garantir acesso às instalações e sistemas
  • Pagar os honorários nos prazos acordados
  • Colaborar ativamente no processo de auditoria
  • Comunicar alterações relevantes

7. Preços e Pagamento

7.1 Estrutura de Preços

  • Os preços são estabelecidos em proposta específica
  • Incluem todos os custos diretos salvo indicação contrária
  • Podem ser ajustados em caso de alteração de âmbito
  • Estão sujeitos ao IVA à taxa legal em vigor

7.2 Condições de Pagamento

  • Pagamento a 30 dias após emissão da fatura
  • Possibilidade de pagamento faseado em projetos longos
  • Juros de mora conforme legislação aplicável
  • Suspensão de serviços em caso de incumprimento

8. Confidencialidade

A empresa compromete-se a manter estrita confidencialidade sobre toda a informação obtida no âmbito da prestação de serviços, incluindo:

  • Dados financeiros e contabilísticos
  • Informações estratégicas e comerciais
  • Processos e métodos internos
  • Qualquer informação considerada sensível

9. Propriedade Intelectual

  • Os relatórios e análises produzidos são propriedade do cliente
  • A metodologia e know-how permanecem propriedade da empresa
  • É proibida a reprodução não autorizada de conteúdos
  • Direitos de utilização limitados ao fim contratado

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da empresa está limitada aos danos diretos decorrentes de negligência comprovada, até ao valor dos honorários pagos pelo serviço em causa.

A empresa não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas com base nos relatórios fornecidos
  • Danos indiretos ou lucros cessantes
  • Informações incorretas fornecidas pelo cliente
  • Fatores externos fora do seu controlo

11. Resolução de Conflitos

  • Tentativa prévia de resolução amigável
  • Mediação através de entidade credenciada
  • Arbitragem por acordo das partes
  • Tribunal competente de Lisboa em último recurso

12. Rescisão

12.1 Rescisão por Mútuo Acordo

Os serviços podem ser rescindidos por mútuo acordo a qualquer momento.

12.2 Rescisão Unilateral

Qualquer parte pode rescindir com aviso prévio de 30 dias, pagando os trabalhos já executados.

12.3 Rescisão por Justa Causa

Rescisão imediata em caso de incumprimento grave das obrigações contratuais.

13. Alterações aos Termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através do website e entram em vigor 30 dias após a publicação.

14. Lei Aplicável

Estes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer conflito será resolvido de acordo com a legislação e tribunais portugueses.

15. Contactos

Para questões relacionadas com estes termos:

  • Email: info@ecliptharavion.com
  • Telefone: +351 932 527 341
  • Morada: Rua do Comércio 45, Lisboa, Portugal

Aviso: Estes termos são fornecidos para fins informativos. Para questões jurídicas específicas, consulte um advogado qualificado.